Lei Maria da Penha: expectativas e realidade da proteção às mulheres

A Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/06), é considerada pela ONU uma das três melhores leis no que se refere ao combate à violência doméstica. Ao contrário de outras leis criminais, ela não traz apenas mecanismos criminalizantes. Além da definição de violência doméstica e familiar, ela também inclui medidas que buscam proteger a mulher em situação de vulnerabilidade e/ou violência, bem como garantia dos direitos dessas mulheres.

O advento da Lei Maria da Penha trouxe muitas expectativas no que se refere à proteção das mulheres em situação de vulnerabilidade, vez que prevê, por exemplo, o encaminhamento da ofendida e de seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento (art. 23, inciso I, Lei n. 11.340/06), além da criação de centros de educação e de reabilitação para os agressores (art. 35, inciso V, Lei n. 11.340/06).

Contudo, estes mecanismos de proteção e prevenção previstos nessa Lei ficaram um pouco de lado e foi trazido à tona uma demanda extremamente problemática no que se refere a punição aos agressores. Entretanto, demandar por mais punição, na verdade, não atinge o cerne do problema.

A mera concessão de medidas protetivas às ofendidas, medida comum e extremamente usual nos processos envolvendo violência doméstica, não trazem mais segurança à ofendida, que não tem a certeza de seu cumprimento. Além disso, não são raros os casos em que a vítima, em um relacionamento amoroso, seja financeiramente dependente de seu parceiro ou que o agressor ameace os filhos do casal e por essas razões, a ofendida continue neste relacionamento.

A punição sem mudança nas condições e qualidade de vida da vítima, pode trazer uma situação ainda mais complicada, que pode agravar o ciclo da violência vivido por ela. Por outro lado, a punição sem ocasionar uma mudança no comportamento do agressor, que foi socializado de maneira machista, não trará resultados a longo prazo.

É imprescindível lutarmos por um judiciário que não revitimize a ofendida envolvida naquela situação, que respeite seus limites, mas que principalmente a proteja de maneira efetiva, para que ela possa ter uma vida de fato tranquila e com dignidade, não só meramente afastada de seu agressor. 

Para finalizar, é imprescindível reforçar que violência doméstica não é só aquela praticada no âmbito de uma relação amorosa ou do lar, mas também em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação, inclusive por familiares e amigos.

Assim, devemos refletir diariamente qual luta é mais efetiva nos direitos das mulheres: se é por mais proteção, mais dignidade e mais espaços de acolhimento ou por uma punição vazia que todos os dias tem se mostrado pouco ou quase nada efetiva no combate à violência doméstica e familiar. 

Betania Teixeira Carvalho é atleticana de nascença, abolicionista penal, advogada, feminista e comunista

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s